Ferrasso Advogados, é um escritório especializado em Direito Criminal, Tributário Empresarial e Tecnologia Financeira (Blockchain, Criptomoedas, Moedas Virtuais e Moedas Digitais Fiduciárias). Na área Criminal, contemplando ações e recursos criminais em todas as instâncias judiciais, com um trabalho sofisticado de atendimento às famílias de investigados/réus. Na seara tributária, nosso escritório dispõem de ações de impugnações administrativas e contra execuções fiscais correntes, utilizando o instituto da Compensação através do uso de títulos mobiliários aptos a serem negociados nas Bolsas de Valores ou no mercado de balcão, sempre com objetivo de minimizar as dívidas fiscais consolidadas junto ao Município, Estado e União. No ramo Empresarial, trabalha fortemente na constituição da Blindagem Patrimonial dos bens da Empresa e seus respectivos sócios. E, o Direto Penal para limitar e corrigir as atividades inerentes à atividade dos seus clientes, utilizando das ações criminais quando necessário. E, nos últimos quatro anos vem se especializando na área de Inteligência Artificial, Blockchain e criptoativos, para trazer ao mercado um produto jurídico diferenciado.
Ferrasso Advogados é composto por advogados especialistas e sempre atualizado nos ramos de sua atuação.
Ferrasso advogados prima pelo monitoramento constante de seus clientes com objetivo de reduzir as demandas judiciais oriundas do Direito Tributário, Empresarial, Direito Tecnológico Financeiro, assim como evitar aquelas oriundas do Direito Penal definidas como a ultima ratio.
Missão
Atender nossos clientes em todas as áreas do Direito, com ênfase na área Criminal, Tributária, Empresarial e Tecnologia Financeira, no alcance de seus objetivos, com criatividade, segurança e eficiência.
Desenvolver os melhores talentos para a formação constante de sua equipe, possibilitar a prestação de serviços de vanguarda.
Aprimorar e compartilhar constantemente o conhecimento acadêmico.
Observar primordialmente os valores éticos.
Visão
Concretizar-se um centro de excelência no segmento empresarial, visando colaborar com a gestão dos negócios de nossos clientes e proporcionar o crescimento pessoal e profissional de todos os nossos colaboradores, disseminando o saber jurídico acadêmico.
Valores
o Ética profissional.
o Atualização e crescimento profissional e acadêmico.
o Atendimento personalizado aos seus clientes.
o Garantir uma prestação de serviço de vanguarda.
Diferencial
O trabalho de mais de uma década no Direito trouxe a Ferrasso Advogados a confiança para uma dedicada atenção as necessidades de seus clientes, resultando em um atendimento permanente frente a todas as demandas jurídicas que possam derivar do dia-a-dia da Empresa.
Ferrasso Advogados conta com um plantão 24hs para esclarecimentos de seus clientes.
Conta ainda com sua equipe de advogados, economistas e contadores, sempre ao dispor para esclarecimentos em qualquer área da Empresa, garantindo segurança em suas decisões, sobretudo evitando erros nas suas condutas.
Através do agendamento de visitas de nossa equipe comercial, que apresentará previamente nossos produtos e serviços, o cliente tem a certeza de que terá o melhor acompanhamento para seu caso, além de tratar diretamente com os profissionais altamente dedicados nas soluções preventivas e proativas derivadas de sua Empresa.
Ferrasso Advogados
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Blockchain: A Disruptura no Direito BLOCKCHAIN: a disruptura no Direito
Na produção desta tese, dois assuntos se tornaram de grande relevância e dizem respeito a dois elementos que passam a caminhar juntos, e causarão no decorrer do século XXI, a disruptura do Direito, são eles: a inteligência artificial e o blockchain.
Portanto, o blockchain ao lado da inteligência artificial assume um papel de extrema relevância por se tratar de um sistema distribuído, que apresenta significativas vantagens aos sistemas centralizados do direito contemporâneo, sendo elas: maior capacidade de processamento, redução de custos, mais confiabilidade, e uma capacidade de expandir-se naturalmente.
E virtude disso, o blockchain surge como um fenômeno que brevemente será comparado com o advento da internet, tamanha será a revolução em diversas áreas do conhecimento, e sem dúvida, o direito será uma área do conhecimento impactada.
Portanto, necessário se faz, revolver o chão linguístico onde exsurgiu o blockchain, exatamente para descobrir suas características essenciais, que fazem desta tecnologia fascinante para todos que a conhecem.
Bem-vindo à internet de tudo, permitida pelo livro - razão de tudo – distribuído, confiável e compartilhando informações de forma segura, detectando e automatizando ações e transações por meio da internet, graças a tecnologia do Blockchain.
O blockchain surgiu como uma ferramenta para registrar os movimentos de trocas da moeda digital mais popular entre as mais de duas mil moedas digitais, o Bitcoin. Em 2008, Satoshi Nakamoto no artigo intitulado “A Peer-to-peer Electronic Cash System”, propôs uma solução para o problema do gasto-duplo usando um servidor de “carimbos de tempo” distribuído ponto-a-ponto para gerar uma prova computacional de ordem cronológica de transações. Segundo Nakamoto, o sistema seria seguro enquanto os nós honestos coletivamente teriam maior poder de processamento do que qualquer grupo cooperado de nós fraudulentos.
Transações completamente irreversíveis não são realmente possíveis, já que as instituições financeiras não podem evitar ter que mediar disputas. O custo desta mediação aumenta os custos de transação, criando então um valor mínimo para uma transação ser viável e cortando então a possibilidade de existirem transações pequenas e casuais
Um certo percentual de fraude é aceito como inevitável. Estes custos e incerteza de pagamentos podem ser evitados com uma pessoa usando uma moeda física, mas não existe mecanismo que faça pagamentos sobre canais de comunicação sem um intermediário confiável.
O que é preciso é um sistema de pagamentos eletrônicos baseado em provas criptográficas em vez de confiança, que permita que duas partes interessadas em fazer transações diretamente façam-nas sem a necessidade de um intermediário confiável.
Funciona numa cadeia de assinaturas digitais, onde cada proprietário transfere a moeda para o próximo assinando digitalmente uma codificação com as transações anteriores e a chave pública do próximo proprietário e adicionando estas ao fim da moeda. Um recebedor pode verificar as assinaturas para verificar a cadeia de propriedade.
O problema seria descobrir como evitar o gasto-duplo, isto é, descobrir uma maneira de saber que os donos anteriores não assinaram nenhuma nova transação.
Para este propósito, a transação mais antiga é a transação que conta, então nós não nos importamos sobre novas tentativas de gasto duplicado. A única forma de confirmar a validade de uma transação e estar ciente de todas as transações. Em um modelo baseado e emissor, o emissor está ciente de todas as transações e sabe qual delas chegou primeiro. Para atingir o objetivo sem um intermediário confiável, as transações precisam ser publicamente anunciadas, e nós precisamos de um sistema em que os participantes concordem em um único histórico da ordem em que elas foram recebidas. O recebedor precisa provar que no tempo de cada transação, a maioria dos nós concordou que ele foi o primeiro a receber.
Prova de trabalho
Para a nossa rede de carimbos de tempo, nós vamos implementar uma prova de trabalho incrementando um número aleatório no bloco até que o valor encontrado sirva para decodificar o bloco com o número de zero bits. Uma vez que o esforço de CPU foi gasto para satisfazer a prova de trabalho, o bloco não pode ser modificado sem que o trabalho seja refeito. Como os blocos seguintes são encadeados logo após este, o trabalho para modificar o bloco inclui também refazer todos os blocos posteriores.
A decisão da maioria é representada pela corrente mais longa, que tem o maior esforço de prova de trabalho investido nela. Se a maior parte do poder de processamento é controlado por nós honestos, a corrente honesta irá crescer mais rapidamente e ultrapassar qualquer corrente competidora.
Para modificar um bloco antigo, um atacante teria que refazer a prova de trabalho do bloco e de todos os blocos posteriores e então ultrapassar o trabalho dos nós honestos. Nós vamos mostrar adiante que a probabilidade de um atacante lento alcançar os honestos diminui exponencialmente, a medida que os blocos subsequentes são adicionados a corrente honesta.
Rede
Alguns pontos aqui são relevantes, à exemplo, nós aceitam o bloco apenas se todas as transações nele são válidas e não houve gasto-duplo, e nós expressam sua aceitação ao bloco ao começar a trabalhar na criação do próximo bloco da corrente, usando a codificação do bloco aceito como a codificação anterior.
Transmissões de novas transações não necessariamente precisam alcançar todos os nós. Enquanto elas alcançarem muitos nós, elas vão entrar em algum bloco uma hora ou outra. As transmissões de blocos também são tolerantes a mensagens perdidas. Se um nó não receber um bloco, ele vai solicitar ele quando ele receber o próximo bloco e perceber que perdeu um.
Incentivo
Por convenção, a primeira transação de um bloco é uma transação especial que inicia uma nova moeda de propriedade do criador do bloco. Isso adiciona um incentivo para os nós suportarem a rede, e provê uma forma de inicialmente distribuir moedas em circulação, já que não existe uma autoridade central para emitir essas moedas.
A adição de uma quantidade constante de novas moedas é análoga a dos mineradores de ouro gastando recursos para colocar mais ouro em circulação. No nosso caso, o tempo de processamento e a eletricidade são gastos.
O incentivo também pode ajudar a encorajar os nós para permanecer honestos. Se um atacante poderoso é capaz de ter mais poder de processamento do que todos os nós honestos juntos, ele provavelmente vai ter que escolher entre fraudar as pessoas pegando de volta os pagamentos que fizer, ou usar este poder de processamento para ganhar novas moedas. Ele provavelmente vai achar mais lucrativo trabalhar conforme as regras, já que elas vão lhe mais moedas do que a todos os outros juntos do que prejudicar o sistema e, juntamente, suas próprias moedas.
Preocupação com espaço em disco
Uma vez que a última transação de uma moeda é embutida em blocos suficientes, as transações gastas anteriormente podem ser descartadas para salvar espaço em disco. Para facilitar isso sem quebrar a codificação do bloco, transações são codificadas em uma árvore Merkle, em que apenas a raiz é incluída na codificação dos blocos. Blocos antigos podem então ser compactados ao remover as versões mais antigas da árvore. As codificações interiores não precisam ser armazenadas.
Verificação simplificada de pagamento
É possível verificar pagamentos sem ter que rodar um nó de rede completo. Um usuário precisa apenas manter uma cópia dos cabeçalhos dos blocos da corrente com a maior de prova de trabalho, a verificação é confiável contanto que os nós honestos controlem a rede, mas é mais vulnerável se grande parte do poder de processamento da rede estiver trabalhando para um atacante.
Enquanto os nós podem verificar transações por si só, o método mais simples pode ser enganado por uma transação fabricada por um atacante enquanto o atacante continuar a dominar o processamento da rede. Uma estratégia para proteger-se contra este problema seria aceitar alertas dos nós da rede quando eles detectam um bloco inválido, pedindo no software do usuário que ele baixe o bloco completo e as transações alertadas para confirmar a inconsistência. Negócios que recebem pagamentos frequentes vão provavelmente querer rodar seus próprios nós para uma segurança mais independente e verificações mais rápidas.
Combinando e dividindo valor
Para permitir que o valor seja dividido e combinado, transações devem permitir múltiplas entradas e múltiplas saídas. Normalmente haverá tanto uma única entrada de uma grande transação anterior ou muitas entradas combinando pequenos valores e no máximo duas saídas: Uma para o pagamento e uma para devolução de troco, se houver, de volta para o pagador.
Privacidade
O modelo bancário tradicional atinge um nível de privacidade por limitar o acesso à informação apenas às partes envolvidas e ao intermediário confiável.
O público pode ver que alguém está enviando um montante de dinheiro para outra pessoa, mas sem informações ligando a transação a qualquer pessoa, ou seja, mantendo as chaves públicas anônimas, parecido com o nível de informação liberado no mercado de ações, onde o tempo e o tamanho das vendas individuais, a “fita”, são tornados públicos, porém sem dizer quem são as partes envolvidas.
Cálculos para um nó desonesto prosperar no Blockchain
Nós consideramos o cenário em que um atacante tentando gerar uma corrente alternativa mais rápido do que a corrente honesta.
A corrida entre a corrente honesta e a corrente do atacante pode ser caracterizada como uma Caminhada Aleatória Binomial.
Suponha que um apostador com créditos ilimitados comece em déficit e jogue potencialmente um infinito número de vezes para tentar quebrar a banca.
Nós vamos calcular a probabilidade de ele nunca conseguir isso, ou que um atacante simplesmente alcance a corrente honesta, como segue:
p = probabilidade de um nó honesto encontrar o próximo bloco
q = probabilidade de um atacante encontrar o próximo bloco
qz = probabilidade algum dia o atacante alcançar estando z blocos atrás
Assumindo que p > q, a probabilidade cai exponencialmente a medida que o número de blocos que o atacante tem que alcançar aumenta. Com as possibilidades contra ele, se ele não levar sorte logo no inicio, suas chances vão sumindo e ele acaba ficando muito atrasado.
Nós assumimos que um pagador é um atacante que quer fazer seu recebedor acreditar que ele o pagou por algum tempo, então mudar a transação para receber o dinheiro de volta depois que algum tempo se passou. O recebedor vai ser alertado quando isso acontecer, mas o pagador espera que este aviso venha tarde demais.
O recebedor gera um novo par de chaves e dá a chave pública para o pagador logo antes de assinar. Isso previne que o pagador ganhe tempo e prepare uma corrente de blocos a frente do bloco atual, e então executar a transação neste momento. Uma vez que a transação seja enviada, o pagador desonesto começa a trabalhar em segredo em uma corrente paralela contendo uma versão alternada da transação.
Para obter a probabilidade de um atacante ainda alcançar agora, partindo que o atacante potencial vai ter a posse de distribuição com o valor esperado:
Nós multiplicamos a porção de cada medida de progresso que ele poderia fazer pela probabilidade de ele alcançar a partir deste ponto:
Reorganizando para evitar a soma de uma causa infinita na distribuição...
Convertendo em código C...
#include
double AttackerSuccessProbability(double q, int z) {
double p = 1.0 - q;
double lambda = z * (q / p);
double sum = 1.0;
int i, k;
for (k = 0; k <= z; k++)
{
double poisson = exp(-lambda);
for (i = 1; i <= k; i++)
poisson *= lambda / i;
sum -= poisson * (1 - pow(q / p, z - k));
}
return sum; }
Executando alguns resultados, podemos ver a probabilidade cair exponencialmente com z.
q=0.1
z=0 P=1.0000000 z=1 P=0.2045873 z=2 P=0.0509779 z=3 P=0.0131722 z=4 P=0.0034552 z=5 P=0.0009137 z=6 P=0.0002428 z=7 P=0.0000647 z=8 P=0.0000173 z=9 P=0.0000046 z=10 P=0.0000012 q=0.3
z=0 P=1.0000000 z=5 P=0.1773523 z=10 P=0.0416605 z=15 P=0.0101008 z=20 P=0.0024804 z=25 P=0.0006132 z=30 P=0.0001522 z=35 P=0.0000379 z=40 P=0.0000095 z=45 P=0.0000024 z=50 P=0.0000006
Para P menor que 0.1%
P < 0.001
q=0.10 z=5 q=0.15 z=8 q=0.20 z=11 q=0.25 z=15 q=0.30 z=24 q=0.35 z=41 q=0.40 z=89
q=0.45 z=340
Conclusão
Esta é uma proposta de um sistema de transações eletrônicas sem basear-se em confiança. Nós começamos com a estrutura comum de moedas feitas de assinaturas digitais, que providenciam forte controle de propriedade, mas é incompleta sem um sistema de prevenção de gasto duplo. Para resolver isso, nós propusemos uma rede ponto-a-ponto usando provas de trabalho para armazenar em um histórico público de transações que rapidamente se torna inviável para um atacante modificar se os nós honestos controlarem a maior parte do poder de processamento. A rede é robusta em sua simplicidade não- estruturada. Nós trabalham todos ao mesmo tempo com pouca coordenação entre si. Eles não precisam ser identificados, já que as mensagem não são encaminhadas para nenhum local em particular e apenas precisam ser entregues na base da “melhor forma possível”. Nós pode deixar e voltar a rede a vontade, aceitando a corrente de prova de trabalho como prova do que aconteceu enquanto ele esteve fora. Eles votam com seu poder de processamento, expressando sua aceitação dos blocos válidos ao trabalhar em estende-los e rejeitando blocos inválidos ao recusar a trabalhar neles. Quaisquer regras necessárias e incentivos podem ser forçados com este mecanismo de consenso.
A internet das coisas em busca do Blockchain
Tecnologistas e escritores de ficção científica há muito tempo imaginara um mundo onde uma rede global contínua de sensores conectados à internet poderiam capturar todos os eventos, ações e mudanças na Terra. Com as redes onipresentes, avanços contínuos da capacidade de processamento, e uma crescente variedade de dispositivos baratos e minúsculos conectados, a visão de uma Internet das Coisas está cada vez mais perto da realidade.
Lembre-se que Nakamoto projetou o Blockchain do Bitcoin para garantir a integridade de cada transação on-line de Bitcoin e da moeda Bitcoin em geral. Ao gravar cada transação em cada nó e compartilhar esse registro com todos os outros nós na rede (isto é, o Blockchain), o Blockchain garante que podemos verificar a transação rapidamente e sem problemas em toda a rede ponto a ponto. Podemos realizar transações de valor – neste caso financeira – automaticamente, com segurança e confiança, sem a necessidade de conhecer ou confiar em cada nó na rede, e sem passar por um intermediário. O livro-razão de tudo requer confiança mínima.
A tecnologia Blockchain nos permite identificar dispositivos inteligentes com informações relevantes e programá-los para agir em circunstâncias definidas, sem risco de erro, adulteração, ou de desligar no sertão australiano. Porque o Blockchain é um livro razão incorruptível de todas as trocas de dados que ocorrem na rede, construída ao longo do tempo e mantida pela colaboração de nós na rede particular – o usuário pode ter certeza de que os dados são precisos.
Há um crescente consenso entre as empresas de tecnologia de que a Blockchain é essencial para desbloquear o potencial da internet das coisas. Ninguém mais do que a IBM, progenitora de grandes sistemas centrais de computador, entrou na onda. No relatório, “A democracia dos dispositivo: preservando o futuro da internet das coisas”, a IBM identificou o valor do Blockchain:
“Em nossa visão de uma Internet das Coisas descentralizada, o Blockchain é a estrutura que facilita o processamento de transações e coordenação entre os dispositivos que interagem. Cada um gerência suas próprias funções e comportamento, resultando em uma “ Internet das Coisas Descentralizada e Autônoma” – e, portanto, a democratização do mundo digital ?...? dispositivos estão habilitados para executar de forma autônoma contratos digitais, pagamentos e permutas, com dispositivos pares pares procurando por suas próprias atualizações de software, verificando a confiabilidade com os colegas, pagando e trocando recursos e serviços. Isto permite que eles funcionem como dispositivos de autoatendimentos e automanutenção.
Em 1988, Timothy May, um dos membros fundadores do movimento “cypherpunk”, advertiu que “um espectro [estava] assombrando o mundo moderno”.1 Esse espectro não era um impasse político, terrorismo, conflitos raciais ou um problema ambiental. crise. Em vez disso, foi o crescimento e expansão de uma nova forma de anarquia, que May definiu como “anarquia criptográfica”. 2 Como May descreveu em seu “Manifesto Cripto-Anarquista”, a Internet e os avanços na criptografia de chave pública-privada logo permitiriam indivíduos e grupos para se comunicar e interagir uns com os outros de uma forma mais anônima. Contando com redes não rastreáveis e “invioláveis”
CONTEXTO DA BLOCKCHAIN
Como você viu, a Blockchain está atraindo a atenção de grandes empresas, bancos e governos. Isso porque essa tecnologia proporciona benefícios como rastreabilidade, transparência e segurança nas negociações, além de redução de custos e prazos.
São justamente esses fatores que as instituições precisam para responder às demandas do mercado, pois o consumidor, cada vez mais consciente de seu papel como agente de mudanças, busca produtos e serviços com valor agregado.
Em outras palavras, além de custos e prazos reduzidos, o consumidor valoriza a ética nas relações. Nesse sentido, a transparência permite rastrear um produto em toda a cadeia de suprimentos, e o consumidor tende a optar por empresas que conciliam desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental e social.
Para os governos, a transparência também é fator primordial, tanto para as relações com fornecedores como com contribuintes, o que implica credibilidade. Esta tecnologia permite que os governos promovam sua eficiência e eliminem desperdícios e corrupção.
E para os bancos, a rapidez, a transparência e a segurança proporcionadas pela Blockchain correspondem à redução de custos nas transações.
E você? Você compraria um veículo pela internet? E um imóvel?
Imagine adquirir um apartamento, em cerca de 10 minutos, sem a intermediação de imobiliária, banco e cartório.
Considere que por meio da internet, navegando em uma rede de dados, você possa escolher o modelo e o valor de um imóvel, e enviar a solicitação de compra diretamente ao proprietário.
Em seguida, você realiza o pagamento, transferindo o valor diretamente ao vendedor. Pronto! O apartamento passa a ser seu.
Impossível?
Você deve estar pensando que jamais faria uma transação como essa pela internet, principalmente considerando os altos índices de fraudes que ocorrem todos os dias na rede. Isso nos leva a outro ponto: a segurança da informação.
Nessa rede, todas as informações referentes ao imóvel, ao vendedor e a você (se possui saldo, por exemplo) são validadas e confirmadas por vários usuários (também conhecidos por mineradores), de maneira a assegurar a autenticidade das informações.
Um registro digital permanente de compra e venda é gerado, distribuído para toda a rede e a transação é arquivada em todos os computadores da rede.
1 - O problema obviamente é que o recebedor não pode verificar se um dos proprietários anteriores não gastou duplamente a moeda. Uma solução é introduzir uma autoridade central confiável, ou emissor, que verificaria cada transação contra o gasto duplo. A cada transação, a moeda seria retornada ao emissor que emitiria então uma nova moeda, e apenas as moedas emitidas diretamente do emissor seriam confiáveis de não terem sido gastas duas vezes. O problema com esta solução é que todo o sistema monetário dependeria da empresa rodando o emissor, e cada transação teria que passar por ele, exatamente como um banco. (Nakamoto. Satoshi. A Peer-to-peer Electronic Cash System. Pg.01)
2 - Um cabeçalho de bloco sem transações deve ter em torno de 80 bytes. Se nós supusermos que os blocos são gerados a cada 10 minutos, 80 bytes * 6 * 24 * 365 = 4.2MB por ano. Com os sistemas de computador típicos a venda em 2008 com 2GB de RAM, e a lei de Moore prevendo um aumento de 1.2GB por ano, armazenamento não deve ser um problema mesmo se os cabeçalhos dos blocos forem mantidos na memória. (Nakamoto. Satoshi. A Peer-to-peer Electronic Cash System. Pg.04)
3 - Tapscott, Don. Blockchain Revolution: com a tecnologia por trás do Bitcoin está mudando o dinheiro, os negócios e o mundo / Don Tapscott, Alex Tapscott. – São Paulo: SENAI-SP Editora, 2016. p.194-195
4 - A Ucrânia foi o primeiro país a usar a tecnologia Blockchain na comercialização de imóveis. As negociações são feitas por meio de contratos inteligentes (smart contracts) da rede Ethereum. Fonte: Medium.com
Inteligência Artificial A Inteligência Artificial
Filósofos como Platão, Descartes e Daniel Dennett, tem exercido uma grande influência na Inteligência Artificial (IA) moderna. A influência de Aristóteles é defendida por Dreyfus, o qual assegura que a história da Inteligência Artificial começou quando Platão escreveu que seu professor Sócrates disse “Quero saber o que é característico de piedade que faz todas as ações piedosas... que eu possa ter que adotar, e usar como um padrão para julgar suas ações e as dos outros homens”.
Na década de 80, após sofrer grande crítica sobre seus insights, muitas de suas perspectivas foram redescobertas por pesquisadores que trabalham com robótica e o novo campo do conexionismo - abordagens agora chamadas de "sub-simbólicas", porque evitam a ênfase inicial da pesquisa de IA em símbolos de alto nível. No século XXI, as abordagens baseadas em estatísticas para aprendizado de máquina passaram a simular a maneira como o cérebro usa os instintos inconscientes para perceber, notar anomalias e fazer julgamentos rápidos. Atualmente, estas técnicas são altamente bem-sucedidas e são amplamente utilizadas na indústria e na academia.
Assegura Dreyfus, que Sócrates alegava que poderia ser definido um algoritmo que descrevesse o comportamento de humanos e determinasse quando o comportamento de uma pessoa fosse bom ou mau. O que nos leva a uma questão fundamental que tem sido formulada por filósofos e estudantes de Inteligência Artificial por muitos anos: há algo mais na mente do que simplesmente uma coleção de neurônios? Ou, dito de outra forma, se cada neurônio do cérebro humano fosse substituído por um dispositivo computacional equivalente, resultaria na mesma pessoa? Seria ele capaz de pensamento inteligente? A resposta esta longe de estar clara, mas as suas implicações são enormes para a Inteligência Artificial.
Então, o que é Inteligência Artificial? Esta é uma questão complexa, sem uma resposta bem definida, que tem intrigado biólogos, psicólogos e filósofos por séculos. O mesmo questionamento equivale à pergunta “O que é vida?”, de modo a nos ajudar a entender o que é Vida Artificial, um ramo da Inteligência Artificial . A Inteligência Artificial envolve utilizar métodos baseados no comportamento inteligente de humanos e outros animais para solucionar problemas complexos.
Os sistemas baseados na Inteligência Artificial são capazes de compreender a fala humana ou pelo menos são capazes de extrair algum significado de declarações humanas e agir baseados nestas declarações. Tais sistemas podem ser projetados não para se comportar de modo inteligente, mas simplesmente para dar conta de alguma função útil. Os métodos que eles usam, entretanto, são baseados no comportamento inteligente de humanos . A referida distinção torna-se acentuada quando se examina a diferença entre as ditas IA forte e IA fraca.
Os seguidores da IA forte acreditam que, dispondo de um computador com suficiente capacidade de processamento e fornecendo a ele suficiente inteligência, pode-se criar um computador que possa literalmente pensar e ser consciente do mesmo modo que um humano é consciente . Para a IA fraca é simplesmente a visão de que comportamento inteligente pode ser modelado e utilizado por computadores para solucionar problemas complexos. Este ponto de vista defende que apenas o fato de um computador agir inteligentemente não prova que ele seja verdadeiramente inteligente no sentido humano.
Todavia, a diferença entre IA forte e IA fraca não deve ser confundida com a diferença entre métodos fortes e métodos fracos. Os métodos fracos da Inteligência Artificial usam sistemas tais como lógica, raciocínio automatizado e outras estruturas gerais que podem ser aplicadas a uma ampla gama de problemas, mas que não necessariamente incorporam qualquer conhecimento genuíno sobre o mundo do problema que está sendo solucionado. Já os métodos fortes dependem de sólidos conhecimentos sobre o seu mundo que está inserido, e para solucionar os problemas a ser encontrados dependerá dos métodos fracos.
Historicamente, as pesquisas iniciais em Inteligência Artificial concentraram-se em métodos fracos. O General Problem Solver (GPS – Solucionador de Problemas Genéricos), de Newell e Simon, foi uma tentativa de usar métodos fracos para construir um sistema que pudesse solucionar uma ampla gama de problemas gerais. Todavia, devido os métodos fracos demonstrarem falhas, viu-se que era necessário mais do que simples representações e algoritmos para fazer a Inteligência Artificial funcionar, chegou à conclusão que conhecimento era o ingrediente-chave.
Em diversas situações, os métodos fracos são eficientes para solucionar problemas. Contudo, com o acréscimo do ingrediente-chave conhecimento, se alcançou aquilo que se objetivava como essencial para construção de sistemas que dessem conta de lidar inteligentemente com novos problemas. Por isso, os métodos fortes se tornaram essenciais para construção de sistemas de comportamento inteligente.
Assim, a Inteligência Artificial passou a exercer uma atividade cognitiva, que, através de software específico, está em constante processo de conhecimento, aprendizado contínuo, coletando, processando, pesquisando e analisando semanticamente o conteúdo, além de compreendê-lo a partir desse processo cognitivo.
Igualmente, no âmbito jurídico, estão sendo utilizadas inúmeras formas, funcionando como um assistente virtual da equipe de profissionais, propiciando no processo de captação de dados e análise de documentos de diversas fontes de consulta tais como legislação, artigos doutrinários, jurisprudência buscas que revelam tendências com rapidez e eficiência podendo abarcar inclusive outras atividades jurídicas.
2.7 A Inteligência Artificial no Direito
A Inteligência Artificial, que, em síntese apertada, pode ser descrita como algoritmos de aprendizagem e generalização para simular as capacidades humanas, tem gerado mudanças e debates em diversas áreas do conhecimento. Com o seu caráter transdisciplinar, também pode auxiliar sobremaneira o direito. A abrangência ainda é desconhecida; por isso, a justificativa da presente Tese. Embora seja uma área incipiente, será possível, na construção desta Tese, colher informações importantes sobre o tema, de modo a verificar os reflexos da Inteligência Artificial no comportamento dos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal, visto que o primeiro impacto desta tecnologia será via o juízo de admissibilidade da repercussão geral, para, ao final, especificamente, identificar o resultado sobre os recursos extraordinários que tratam de matérias tributárias.
Convém observar, embora ainda não se tenha empiricamente o resultado da inserção da Inteligência Artificial no ramo do direito, haja vista o ineditismo do tema, que a celeridade processual será um dos resultados possíveis de se alcançar, principalmente no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal. Mas destaca-se que já integram as hipóteses desta pesquisa os efeitos colaterais da inserção da Inteligência Artificial somente no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.
Nesse cenário, torna-se imprescindível separar o joio do trigo, ou seja, a inteligência artificial da automação. Atualmente, o que se tem, em grande parte dos escritórios de advocacia é automação de processos, que pode ser feita com um software jurídico, sistematizando a informação e tornando o trabalho do profissional mais facilitado, com funcionalidades voltadas para tornar a gestão de processos mais eficiente, ou a agenda do advogado mais organizada.
Também podemos constatar o processo eletrônico que muitos tribunais vêm utilizando de modo a tornar mais céleres e organizados os processos que são de suas competências jurisdicionais. Atualmente um processo pode iniciar e findar sem que as partes sequer tenham olhado uma para a outra dentro de uma sala de audiência; tudo isso é automação de processos.
A referida automação de processos não se enquadra no conceito de inteligência artificial, porque, fundamentalmente, não há qualquer tipo de raciocínio da máquina programada. O software pode ser programado de modo inteligente para servir ao advogado, permitir integrações entre módulos e garantir que certas atividades levem menos tempo. O que não acontece é um software fazer o trabalho do advogado, mas pode tornar seu negócio disruptivo . Em virtude disso, podemos afirmar que, no caso de inteligência artificial aplicada ao direito, a máquina realiza o trabalho do advogado, sendo dispensável a atuação humana.
Com toda certeza, a inserção da inteligência artificial no ramo do direito trará uma série de consequências teóricas, o que denota um foco de abordagem completamente inédito no cenário jurídico nacional.
A dúvida que pode pairar sobre o avanço da inteligência artificial no ramo do direito, como será demonstrado na Tese, tem muito menos relevância do que os benefícios que poderia prever uma análise rasa do senso comum teórico , pois, no senso comum teórico, escondem-se pensamentos, ideologias, tendências políticas e entre outros comportamentos do julgador que a doutrina insiste em afastar do direito. Por fim, acrescente-se que o objetivo inicial do Supremo Tribunal Federal no uso da inteligência artificial é aumentar a velocidade de tramitação dos processos, além de auxiliar o trabalho interno. Mas se a velocidade de julgamento não acompanhar a velocidade que será imposta pela inteligência artificial nos atos prévios ao julgamento, tal como já referenciado com uma hipótese, teremos um acréscimo jamais visto de teses reconhecidas e não julgadas no Supremo Tribunal Federal, assim como o maior estoque de processos sobrestados no judiciário brasileiro.
1 - DREYFUS, Hubert. What Computers Can't Do. New York: MIT Press. 1972. p.25.
2 - Dreyfus argumentou que a inteligência e o conhecimento humano dependem principalmente dos instintos inconscientes, e não da manipulação simbólica consciente, e que essas habilidades inconscientes nunca poderiam ser capturadas em regras formais. Sua crítica baseou-se nos insights dos filósofos continentais modernos, como Merleau-Ponty e Heidegger, e foi dirigida à primeira onda de pesquisa de IA que usava símbolos formais de alto nível para representar a realidade e tentava reduzir a inteligência à manipulação de símbolos. (Fonte: McCORDUCK, Pamela. Machines Who Think, Natick, MA: A. K. Peters, Ltd. 2004. p. 211-243).
3 - CREVIER, Daniel. AI: The Tumultuous Search for Artificial Intelligence. New York: BasicBooks, 1993. p. 125.
4 - COPPIN, Bem. Inteligência artificial. Tradução e revisão técnica: Jorge Duarte Pires Valério. Rio de Janeiro: LTC, 2017. p. 60.
5 - COPPIN, Bem. Inteligência artificial. Tradução e revisão técnica: Jorge Duarte Pires Valério. Rio de Janeiro: LTC, 2017. p. 60.
6 - A exemplo disso, o teste de Turing é um modo para determinar se um computador é realmente inteligente, verificando se ele consegue enganar um humano em uma conversação por achar que ele fosse humano também. Atualmente há a firme convicção de que, mesmo se um computador pudesse passar no teste de Turing, ele ainda não seria verdadeiramente consciente ou inteligente do modo como os humanos são. (Idbem p. 70).
7 - “Muitos filósofos e pesquisadores da Inteligência Artificial consideram esta visão como infundada e até mesmo absurda. A possibilidade de criar um robô com emoções e genuína consciência é aquela que é frequentemente explorada no âmbito da ficção científica, mas é raramente considerada como um objetivo da Inteligência Artificial”. (Idbem p. 50).
8 - Ibdem p. 45-51.
9 - MERKER, Julia. Watson entra no setor jurídico. Disponível em:
10 - “Tecnologia disruptiva ou inovação disruptiva é um termo que descreve a inovação tecnológica, produto, ou serviço, com características "disruptivas", em vez de evolutivas - ou seja, que provocam uma ruptura com os padrões, modelos ou tecnologias já estabelecidos no mercado”. (BOWER, J. L.; CHRISTENSEN, C. M. Disruptive Technologies: Catching the Wave. Harvard Business Review, v. 73, n. 1, p. 43–53, jan.-fev. 1995).
11 - A aceitação da ideia de “senso comum teórico dos juristas” (SCT), segundo Warat, requer um grau de cumplicidade semiológica, uma vez que se estaria diante de uma forte dissidência com as teorias linguísticas dominantes. Em outras palavras, que aquilo que os filósofos e cientistas asseguravam como sendo o real, não passaria de um complexo, um fluxo, de significações, uma rede de signos, um grande tecido de escrituras intercaladas infinitamente, que, ao final, não deixam de ser um instrumento de poder dos juristas. (WARAT, Luis Alberto. Introdução geral ao direito II. Porto Alegre: Fabris, 1995. p. 14.).
Criptomoedas Criptomoedas
O que se tem conhecimento é o fato de que as criptomoedas estão ganhando cada vez mais adesão no mercado, com inúmeras empresas ao redor do mundo aceitando, como forma de pagamento pelos seus produtos ou serviços, o recebimento de Bitcoins e Altcoins, e com inúmeros fundos de investimentos investindo seus ativos na compra de criptomoedas.
Definição e Principais Espécies
Primeiramente, é importante ressaltar que, embora criptomoeda e moeda digital sejam utilizadas, muitas vezes, como sinônimos, elas possuem algumas diferenças, senão vejamos:
i) Moedas digitais são aquelas que não possuem uma forma física, existindo apenas no formato digital. Justamente por não existirem fronteiras geográficas ou políticas para elas, o que acaba por facilitar a circulação do dinheiro no mundo, as moedas digitais vêm tomando cada vez mais espaço, representando, atualmente, cerca de 90% de todo o dinheiro em circulação no mundo.
ii) As criptomoedas, por sua vez, consistem em uma espécie de moeda digital, cujos principais diferenciais são justamente a privacidade, a segurança e a descentralização. Sendo assim, um dos principais fatores que identificam e, ao mesmo tempo, separam as criptomoedas das demais moedas digitais, é que elas não são reguladas por organizações ou instituições designadas (isto é, são descentralizadas). Podemos afirmar, portanto, que as criptomoedas são moedas digitais, enquanto que nem todas as moedas digitais são criptomoedas. O grande diferencial das criptomoedas está no fato de que se tratam de uma moeda descentralizada, não regulamentada e sem qualquer instituição conhecida determinando o seu valor, o qual é amplamente determinado pela comunidade em torno dele.
iii) Tem-se, ainda, as chamadas moedas virtuais, as quais incluem as criptomoedas e outras espécies, tais como moedas utilizadas em jogos, como, por exemplo, World of Warcraft, Second Life e Eve Online. Conforme definição do Banco Central Europeu, as moedas virtuais são “um tipo de moeda digital não regulamentada, que é emitida e geralmente controladas por seus desenvolvedores e usada e aceita entre os membros de uma comunidade virtual específica”.
Criptomoeda é, portanto, uma moeda digital peer-to-peer (par a par), de código aberto, que não depende de uma autoridade central, sendo o primeiro sistema de pagamentos global totalmente descentralizado.
Tal como o ouro, a criptomoeda não possui lastro em algum bem físico, não sendo o seu valor garantido por uma entidade central ou governo. Seu valor está em suas características, as quais consistem na descentralização, facilidade de troca, escassez, segurança e por ser inconfiscável e infalsificável. Há, portanto, uma quebra de paradigma econômico, uma vez que o tradicional sistema bancário passa a ser revolucionado pelas relações cibernéticas.
Assim como o real, o dólar e o euro, as criptomoedas são uma forma de dinheiro, diferenciando-se pelo fato de serem puramente digitais e não serem emitidas ou controladas por governo algum. A ausência de curso legal também é uma diferença importante, pois é a razão pela qual ela não é de aceitação obrigatória.
A tecnologia empregada nessa espécie de moeda digital permite que o próprio indivíduo realize uma transferência para outra pessoa, sendo gerado um código digital. Neste momento, os computadores dos mineradores iniciam o processo de validação da transação, para que então a operação seja incluída no histórico como “não confirmada”, quando será incluída no bloco do minerador que aceitar a transação, o qual decifrará o código gerado, o qual é acrescentado aos blocos dos mineradores, local que registra as transações já feitas com esta moeda, restando confirmada em caso de ausência de inconsistência, após a assinatura digital (hash) efetuada pelo minerador.
A tecnologia aplicada nas criptomoedas, resultado de mais de duas décadas de pesquisa em criptografias, é, portanto, um avanço da ciência da computação, permitindo uma alternativa a um sistema financeiro instável e com elevado índice de intervenção estatal e perda de privacidade financeira.
O sistema peer-to-peer e a criptografia presentes nas criptomoedas as tornam bens escassos e não passíveis de cópia, possuindo apenas o proprietário desta espécie de moeda o poder de controle sobre ela, ou a quem este repassar a sua chave privada - como é o caso da maioria das Exchanges existentes.
Os dispositivos que permitem a movimentação dos Bitcoins são as chamadas carteiras virtuais (digital wallet), as quais são responsáveis pelo recebimento, armazenamento e compras realizadas com a moeda digital. Atualmente, existem inúmeras carteiras virtuais no Brasil e no mundo.
A compra das moedas virtuais, por sua vez, geralmente é realizada por meio de Exchanges. Sendo assim, o indivíduo interessado em comprar Bitcoins pode se dirigir até uma Exchange, realizar um cadastro e inserir créditos em sua conta para obter Bitcoins em troca. A partir deste momento, o indivíduo estará apto a controlar e realizar transações por meio de sua carteira virtual. Outrossim, não necessariamente realiza a compra nesse formato, bastando que seja detentor de uma wallet e das chaves privada e pública.
Área Criminal O escritório criminal artesanal deve entender sobre a sua causa
Inicialmente, você não deve buscar apenas por escritório de advocacia, você precisa procurar de forma mais específica sobre a área de atuação desejada. Se você sofre um processo criminal contra o Sistema Financeiro Nacional, por exemplo, deve buscar por escritórios de advocacia especializados no caso — isso certamente poupará bastante tempo e esforço para você.
O FERRASSO advogados, por exemplo, dispõem de um atendimento exclusivo, pois temos equipes especializadas em três diferentes áreas jurídicas que, inexoravelmente, são atreladas: criminal – tributária – empresarial. No entanto, alguns outros escritórios preferem focar no atendimento de uma área específica e simplesmente não trabalham com outros tipos de causa.
Atuamos de maneira artesanal, pois entendemos o seu caso como único. O que torna nosso escritório diferenciado e de vanguarda no âmbito penal. Buscamos soluções técnicas nos Tribunais e Supremo Tribunal Federal. A liberdade dos nossos clientes é o bem mais precioso objetivado no curso do processo criminal.
Áreas de Atuação
• Ações Penais Originárias
• Crimes Virtuais (criptomoedas e suas variações)
• Crimes Informáticos
• Crimes Contra a Propriedade Imaterial
• Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
• Lavagem de Capitais
• Crimes Contra a Ordem Econômica Tributária
• Crimes Contra as Relações de Consumo
• Crimes Ambientais
• Crimes Concorrenciais
• Crimes Praticados por Funcionários e Gestores Públicos
• Crimes Licitatórios
• Crimes Contra a Administração Pública e a Administração da Justiça
Compliance O instituto COMPLIANCE é por definição o atendimento a requisitos de leis, normas e códigos organizacionais e da indústria, bem com a princípios de boa governança e padrões comunitários e éticos normalmente aceitos. São exemplos de compliance o entendimento à Lei Sarbanes-Oxley, à legislação ambiental, às Normas regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, ao Código de Defesa do Consumidor, à ISSO 9001, e agora recentemente na Lei 12.683/12 (Lavagem de Dinheiro) e na Lei 12.846/13 )Anticorrupção).
A Norma Australiana AS 3806, edição 2006, é o primeiro padrão do mundo a apresentar os princípios para o desenvolvimento, a implementação e a manutenção de Programas de COMPLIANCE eficazes, tanto em organizações públicas quanto privadas. Tais princípios têm por finalidade ajudar as organizações a identificar e reparar deficiências em seu COMPLIANCE e a desenvolver processos para a melhoria contínua nessa área.
A CONSULTORIA em COMPLIANCE tem por objetivo, enfatizar as políticas e os procedimentos para atingir o COMPLIANCE, demonstrando a necessidade de serem integradas a todos os aspectos de como a organização opera. O COMPLIANCE não deve ser visto como uma atividade isolada, mas deve estar alinhado aos objetivos estratégicos globais da organização.
Um programa de COMPLIANCE eficaz dará sustentação a esses objetivos. O compliance deve, ao mesmo tempo em que mantém sua independência, ser integrado aos sistemas de gestão da organização, sejam eles, financeira, de riscos, de qualidade, ambiental, da segurança, saúde do trabalho e fundamentalmente agora, na área de prevenção jurídica, com grande relevância na Lei 12.683/12 (Lavagem de Dinheiro) e na Lei 12.846/13 ) Anticorrupção).
Um programa de COMPLIANCE eficaz que abranja toda a organização proporcionará a possibilidade dela demonstrar seu comprometimento com o COMPLIANCE a leis pertinentes, incluindo requisitos legais, códigos da indústria, normas organizações, bem como a padrões de boa governança corporativa, ética e expectativas da comunidade.
Curso "In Company" das obrigações de compliance e sua presença nas leis:
12.683/12 - Lavagem de Dinheiro
12.864/13 - Anticorrupção
Linhas gerais das obrigações de compliance
O sistema nacional antilavagem de dinheiro
Abordagem geral da lei anticorrupção
Lei 12.683/12 - Lavagem de Capitais
Art.1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
• A expressão infração penal inclui crimes e contravenções penais
• Não se confunde lavagem de capitais com exaurimento do crime anterior
• Necessário um elemento subjetivo no sentido de haver a intenção de ocultar ou dissimular, o mero gasto do dinheiro não configura o crime.
• Bem Jurídico Protegido
• São vários bens jurídicos atingidos, aplicando o princípio da insignificância
• Se for considerado a ordem econômica e financeira deverá utilizar o princípio da insignificância previsto nos crimes contra ordem tributária
A nova Lei de Lavagem de Capitais
A autoria e participação
• Não há vedação em incriminar o autor do crime antecedente em concurso com o crime de lavagem de capitais (auto-lavagem)
• aquele quem tem a função de comunicar as autoridades da suposta prática do crime de lavagem não necessariamente é partícipe do crime quando não faz a devida comunicação
Dever de Diligência e Teoria do Domínio do Fato
• Para que o diretor de uma instituição não seja responsabilizado por eventual crime de lavagem de dinheiro praticado por terceiro deve: (1) conhecer o cliente, (2) informar as autoridades as operações suspeitas e (3) identificar operações suspeitas que ocorrem no interior da instituição
• As áreas apontadas como sensíveis devem se auto-regulamentar para evitar que o profissional seja envolvido na prática do crime
Dolo eventual
• A teoria da cegueira deliberada, a pessoa responde pelo crime quando deliberadamente evita a consciência da possibilidade da ilicitude dos valores
• Deve ser demonstrada a real suspeita que o dinheiro seja proveniente de um crime
• Não pode transformar a cegueira deliberada com responsabilidade objetiva
Vigência da nova lei de antilavagem
• Segundo o STF a pratica de lavagem de dinheiro proveniente de crime que não constava no rol da antiga lei e praticada antes da nova lei enseja o crime da lei atual, pois se considera a lavagem como crime permanente
• Lavagem de dinheiro é crime instantâneo de efeitos permanente.
• Para caracterizar o crime de lavagem, tanto esse crime quanto o antecedente deve ter sido praticado na vigência da lei nova
Delação Premiada
• A delação premiada é direito subjetivo do acusado, que tem direito a redução da pena se preenchidos os requisitos
• A lei prevê expressamente que a delação pode ser celebrada a qualquer momento, inclusive em execução criminal
• O acordo de delação premiada deve ser regulamentado
Questões Processuais
• Para o oferecimento da denuncia do crime de lavagem de dinheiro é suficiente o indício de cometimento de crime anterior
• Para a condenação do crime de lavagem de dinheiro deve haver certeza de cometimento de infração anterior
• Se os indícios de cometimentos de crime forem coerentes e fortes podem ser considerados para eventual condenação de autor mediato baseado na teoria do domínio do fato
• Pela prova deve se extrair um juízo de certeza que o fato delituoso realmente existiu
• Lei de Lavagem, Artigo 2º, § 2 - No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo
• Esse dispositivo é considerado inconstitucional, pois, não há incompatibilidade na aplicação do artigo 366 CPP nos crimes de lavagem de capitais pois fere o princípio da ampla defesa
• CPP - Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.312º.
A prova testemunhal antecipada deve ser produzida e nada impede que a testemunha seja novamente ouvida
• Não considera que toda prova testemunhal seja considerada urgente
Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção
• O Decreto 5687/2006
• A importância da Lei anticorrupção
• Espécies de sanção previstas na nova lei
• As sanções do Art.6º da Lei 12.864/13
• Corrupção privada
• Diferenças entre a nova lei e a lei de improbidade
• A responsabilidade objetiva - Ponto nevrálgico
• Autoridade responsável pela aplicação da sanção
• Critérios para aplicação da multa e das outras sanções
• Algumas sanções são aplicadas por autoridades administrativas e outras em juízo
• Retroatividade ou irretroatividade da nova lei
• Responsabilidade dos diretores da pessoa jurídica
• Situações em que a autoridade máxima está envolvida com os fatos lesivos à administração pública
• Relação da lei norte-americana (FCPA) com a lei brasileira anticorrupção
• Convenção de combate à corrupção
• Aplicação da multa contra a Siemens
• O denominado caixa 2 e nova Lei
• Plano ético da corrupção
• Compliance: deveres e diligências para as empresas
• A relevância de um programa de compliance
• O que é um programa de compliance?
• Quais são seus elementos principais das regras de compliance
• A importância dos canais de comunicação (hotline)
• Prevenção, regulamentação do inciso VIII do artigo 7ª da lei
• O impacto sobre imagem da empresa investigada no mercado
• Responsabilização na esfera criminal
• Caso isolado ou prática comum?
• Benefícios para o delator ou colaborador desde que cumpra com uma série de requisitos
• Programas de leniência
• Projeto de lei que prevê a corrupção como crime hediondo
• Execução da multa
• Sanções que podem ser aplicadas pelo magistrado
Proteção Patrimonial A partir da promulgação da Lei nº 6.404/76 e, posteriormente, o Código Civil de 2002, as empresas
denominadas “HOLDINGS” passaram a ganhar força no Direito Empresarial, em razão das vantagens que possuem no campo econômico financeiro, administrativo e legal, passando a ser consideradas, por muitos doutrinadores, como uma verdadeira “blindagem patrimonial.”
• HOLDING pura, aquela que tem como finalidade participar como quotista ou acionista de outras empresas, ou administrar patrimônio sem explorar outra atividade.
• HOLDING mista, além de participar de outras companhias, pode explorar alguma atividade empresarial.
• A criação de uma Holding objetiva a aquisição de benefícios fiscais e societários legais para a empresa, por meio de redução da carga tributária, planejamento sucessório e retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos sem tributação.
VANTAGEM FINANCEIRA DA HOLDING
PESSOA FÍSICA
Receita: R$ 20.000,00
Alíquota: 27,5% - (R$ 692,78)
IR apurado: R$ 4.807,22
PESSOA JURÍDICA
Receita: R$ 20.000,00
Percentual presumido: 32% da Receita
Base de cálculo: R$ 6.400,00
Alíquota: 15%
IR: R$ 960,00
CSLL (9% s/ a base de cálculo): R$ 576,00
PIS (0,65% sobre a receita): R$ 130,00
COFINS (3% s/ receita): R$ 130,00
TOTAL: R$ 2.266,00
ECONOMIA FINANCEIRA APURADA COMPARATIVAMENTE = R$ 2.541,22
VANTAGENS RELEVANTES DA HOLDING
• Desonera, simplifica e facilita a sucessão, o inventário e transferência de bens para descendentes, com menor incidência de impostos e taxas.
• Possibilidade de adiantamento de legítima por meio de doação aos herdeiros das quotas do capital social (com igualdade entre eles).
• No caso de falecimento, a liquidação das quotas deverá se dar em conformidade com o contrato social.
• A holding, quando utilizada como forma de proteção patrimonial, recebe todos os bens dos sócios, os quais passam a deter apenas cotas da empresa, sendo ela normalmente constituída sob a forma de sociedade limitada.
VANTAGENS DE INTREGALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NA HOLDING
i) A transferência ocorre por meio de conferencia na constituição ou no aumento de capital social.
ii) NÃO HÁ a incidência de imposto de renda sobre ganho de capital se os bens forem transferidos pelo valor constante da declaração do IR – imposto de renda da pessoa física (Art. 23 da Lei 9249/95).
iii) Do mesmo modo, NÃO HÁ a incidência de ITBI – imposto de transmissão “inter-vivos” relativo aos imóveis entregues para a formação do capital social ou que resultarem da cissão, fusão ou incorporação nos termos do Art.156, §2°, inc.II da CF/88.
VANTAGENS DA DISPOSIÇÃO E TRANSIÇÃO DO PATRIMONIO ENTRE OS SÓCIOS
Impugnações Administrativas e Ações Contra Execuções Fiscais AÇÕES DE GESTÃO TRIBUTÁRIAS PERMANENTES
• Liberação de notas-fiscais (DANFE/AIDOF)
• Re-enquadramento do SIMPLES para micro e pequenas empresas com dívidas fiscais
• Re-enquadramento do SIMPLES ou PRESSUMIDO, após opção pelo LUCRO REAL, no mesmo exercício financeiro.
• Liberação da Certidão Positiva com Efeito de Negativa para viabilização de financiamentos e participação de licitações.
• Anulação de leilão
• Substituição de penhora
• Liberações de valores penhorados pelo FISCO
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
• Apresentação dos elementos solicitados pela Receita Federal imediatamente com a finalidade de minoração das multas de ofício;
• Apresentação de manifestações de inconformidade e impugnações de autos de infração;
• Acompanhamento permanente da Situação Fiscal do contribuinte, resguardando a manutenção de sua Certidão Negativa de débitos fiscais;
• Solicitação de parcelamento dos débitos constituídos perante a Receita Municipal, Estadual e Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
• Esclarecimento permanente com relação à legislação tributária, de maneira ao melhor posicionamento frente ao enquadramento tributário da Empresa;
• Requerimento de Restituição e Compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposição da Instrução Normativa RFB N°900;
• Encaminhamento de consultas técnicas a Receita Federal do Brasil com a finalidade de esclarecimentos com relação a atividade específica da Empresa.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JUDICIAL
• Requerimento de PARCELAMENTO do ICMS em 120 meses, excluída as multas, juros e encargos contidos na Certidão de Dívida Ativa, com observância concomitante ao Art.203 do Código Tributário Nacional
• SUSPENSÃO do andamento das execuções fiscais em trâmite, até o julgamento do mérito da ação principal• Ajuizamento de REVISIONAL de dívidas tributárias, visando a redução do débito, objetivando enfrentar a ILEGALIDADE DO FISCO imposta por multas, juros e não observância do prazo “decadencial” de constituição do crédito tributário, assim como, do prazo “prescricional” de execução por parte da Fazenda Pública.
• Busca de autorização para a Emissão de Notas Fiscais (AIDOF/DANFE)
• Manutenção dos Regimes Especiais de Tributação
• Exclusão do NOME e CNPJ da empresa da lista de inadimplentes do SEFAZ, CADIN e SERASA, enquanto da discussão do débito tributário
• O requerimento de redução do valor de débito de ICMS, através de teses ao Poder Judiciário para o questionamento da validade constitucional do debito.
Prevenção e Defesa contra os Crimes de Origem Tributária AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA OS CRIMES DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
• Observância das rotinas internas de seus clientes para a não incidência de tipificações penais ligadas ao Direito Tributário
• Atenção constante na possível ocorrência de fraude à fiscalização, direcionando o cliente à observância de ações ou omissões dolosas de tributos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, nos termos do Art.71 da Lei 4502/64
• Atentar o cliente para os reflexos da falta de emissão de documentos fiscais,
• Precaução quanto a ausência de manifestação quando intimado pela RFB, com a finalidade de evitar a majoração da multa de ofício conforme disposição do Art.44 da Lei n°9.430/96
• Demonstração dos reflexos negativos da sonegação fiscal no âmbito da Empresa
• Esclarecimento ao cliente com objetivo de evitar a incidência da tipificação da apropriação indébita
• Indicação das responsabilidades dos administradores através de seus enquadramentos societários e funções exercidas na Empresa
• Apontar os reflexos da responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no termos do Ar. 135 do CTN, observada as Súmula 430 e 435 do STJ.
DEFESA CONTRA CRIMES DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
• Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8137/90)
• Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7492/86)
• Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9613/98)
• Acompanhamento durante todo o processo de investigação (depoimentos, defesas prévias, perícias, e outros procedimento do inquérito policial), caso este venha a existir tanto junto ao próprio Órgão fiscalizador, quanto ao Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Fazendária e Polícia Civil.
• Nessa fase, a equipe de profissionais da FERRASSO Advogados, busca garantir o direito de liberdade individual do empresário através de ações impugnativas autônomas criminais.
• Elaboração de defesas e recursos, através da utilização de todas as medidas judiciais cabíveis, perante todas as esferas administrativas e judiciárias, com o objetivo de preservar a liberdade e garantir os direitos do cliente e da empresa.
Planejamento Tributário e Assessoria Empresarial FERRASSO Advogados vem se firmando a cada ano como uma empresa de referência no ramo de assessoria empresarial especializada em assessoria Tributária e proteção patrimonial da empresa e dos sócios, com profissionais sempre atentos aos novos entendimentos jurisprudenciais, destaca-se pela qualidade dos serviços prestados aos seus clientes e pelas infinitas possibilidades de racionalização tributária por meio da sua assessoria empresarial e planejamento tributário.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
O jurista brasileiro Alfredo Augusto Becker sustentou enfaticamente:
“Seria absurdo que o contribuinte, encontrando vários caminhos legais (portanto lícitos) para chegar ao mesmo resultado, fosse escolher justamente aquele meio que determinasse pagamento de tributo mais elevado”.
No entanto, é indiscutível que a liberdade das partes em optar pela investidura jurídica que lhes proporcione maiores vantagens fiscal, não deve levar à equivocada conclusão de que, em nenhum caso, a adoção de formas impróprias ou diversas das razoavelmente usuais pode chegar a construir uma conduta antijurídica, pelo fato de não virem proibidas pelo direito privado.
REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E FEDERAIS
A partir do exame das informações contábeis e fiscais produzidas pela Empresa, ou aquelas enviadas às secretarias de fazenda dos Estados, Municípios e União, formulamos orientações jurídicas, objetivando recuperar créditos tributários pagos indevidamente e adequando a operação da empresa às legislações vigentes.
CONCILIAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
Excelente instrumento de solvência do débito
De acordo com a disponibilidade financeira da empresa, a CONCILIAÇÃO JUDICIAL compõe, com a concordância do judiciário, os melhores prazos (60/120/180/240 meses) e valores, objetivando amortizar e quitar o débito fiscal, assim regularizando de imediato a situação cadastral da empresa.
Assessoria Empresarial e Trabalhista ASSESSORIA EMPRESARIAL
Com uma equipe preparada para atender a todos os segmentos do mercado econômico a FERRASSO Advogados, disponibiliza a seus clientes os serviços de assessoria completa nas áreas: CONTÁBIL, FISCAL, TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA e FINANCEIRA.
• Registro e constituição de empresas nacionais e/ou estrangeiras, Sociedade Anônimas - S/A, Limitadas - Ltda., Empresária Individual e Empresária Limitada (EIRELI)
• Abertura de Holding e Holding Familiar
• Enquadramento adequado ao ramo de atividade da empresa
• Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes
• Direcionamento e controle dos dispositivos legais vigentes, federais, estaduais ou municipais
• Escrituração dos registros fiscais do IPI, ICMS, ISS e elaboração das guias de informação e de recolhimento dos tributos devidos
• Controle da aplicação dos preceitos da Consolidação da Leis do Trabalho
• Orientação para aplicação das regras da Previdência Social, PIS, COFINS, FGTS e outros aplicáveis às relações de emprego mantidas pela Empresa
• Organização rígida dos registros de empregados e serviços correlatos, atendendo as regras da CLT, com minimização de reclamatórias trabalhistas
• Elaboração da Folha de Pagamento dos empregados e de Pró-Labore, bem como da guias de recolhimento dos encargos sociais e tributos afins
• Atendimento e acompanhamento a todo e qualquer procedimento de fiscalização, seja da Fazenda Pública, ou do Ministério do Trabalho
• Defesas trabalhistas e acompanhamento de perícias oriundas de processo trabalhistas.
O devido garantismo processual e a efetiva tutela dos interessados no interrogatório penal O devido garantismo processual e a efetiva tutela dos interessados no interrogatório penal
Analise de multas de oficio e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributaria Analise de multas de oficio e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributaria
Volatividade estatística determinística- Uma avaliação para a ação da Vale do Rio Doce Volatividade estatística determinística- Uma avaliação para a ação da Vale do Rio Doce
O rompimento da ideia da linguagem com mero instrumento secundário - A reviravolta filosófica linguística do seculo XX
O modo de interpretação conforme da Constituição Federal
O constitucionalismo diante da transformação do Estado contemporâneo - a indispensável garantia dos direitos humanos
Aplicação do principio da proibição de excesso e da proteção de insuficiência - um instrumento de correção de interpretações in coerentes
A tributação regressiva brasileira como causa de concentração de renda e desigualdade no seculo XXI A tributação regressiva brasileira como causa de concentração de renda e desigualdade no seculo XXI
A Rua Grita Dionisio! Direitos Humanos da Alteridade, Surrealismo e Cartografia A Rua Grita Dionisio! Direitos Humanos da Alteridade, Surrealismo e Cartografia
A resposta adequada frente ao Recurso Extraordinário 608.482 - Rio Grande do Norte A resposta adequada frente ao Recurso Extraordinário 608.482 - Rio Grande do Norte
A perpetuação do estamento burocrático brasileiro
A interpretação e a concretização do direito na (re)al Democracia A interpretação e a concretização do direito na (re)al Democracia
A integridade na aplicação do artigo 212 do CPP - a abertura da escuta alienada dos juristas para a continuidade do romance em cadeia dworkiniano e redução da expansão do direito penal
Máxima da Proporcionalidade RE 1.055.941-SP
O Ativismo Judicial
A História de Ulisses
