AÇÕES DE GESTÃO TRIBUTÁRIAS PERMANENTES

• Liberação de notas-fiscais (DANFE/AIDOF)
• Re-enquadramento do SIMPLES para micro e pequenas empresas com dívidas fiscais
• Re-enquadramento do SIMPLES ou PRESSUMIDO, após opção pelo LUCRO REAL, no mesmo exercício financeiro.
• Liberação da Certidão Positiva com Efeito de Negativa para viabilização de financiamentos e participação de licitações.
• Anulação de leilão
• Substituição de penhora
• Liberações de valores penhorados pelo FISCO

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

• Apresentação dos elementos solicitados pela Receita Federal imediatamente com a finalidade de minoração das multas de ofício;
• Apresentação de manifestações de inconformidade e impugnações de autos de infração;
• Acompanhamento permanente da Situação Fiscal do contribuinte, resguardando a manutenção de sua Certidão Negativa de débitos fiscais;
• Solicitação de parcelamento dos débitos constituídos perante a Receita Municipal, Estadual e Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
• Esclarecimento permanente com relação à legislação tributária, de maneira ao melhor posicionamento frente ao enquadramento tributário da Empresa;
• Requerimento de Restituição e Compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposição da Instrução Normativa RFB N°900;
• Encaminhamento de consultas técnicas a Receita Federal do Brasil com a finalidade de esclarecimentos com relação a atividade específica da Empresa.

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JUDICIAL

• Requerimento de PARCELAMENTO do ICMS em 120 meses, excluída as multas, juros e encargos contidos na Certidão de Dívida Ativa, com observância concomitante ao Art.203 do Código Tributário Nacional
• SUSPENSÃO do andamento das execuções fiscais em trâmite, até o julgamento do mérito da ação principal• Ajuizamento de REVISIONAL de dívidas tributárias, visando a redução do débito, objetivando enfrentar a ILEGALIDADE DO FISCO imposta por multas, juros e não observância do prazo “decadencial” de constituição do crédito tributário, assim como, do prazo “prescricional” de execução por parte da Fazenda Pública.
• Busca de autorização para a Emissão de Notas Fiscais (AIDOF/DANFE)
• Manutenção dos Regimes Especiais de Tributação
• Exclusão do NOME e CNPJ da empresa da lista de inadimplentes do SEFAZ, CADIN e SERASA, enquanto da discussão do débito tributário
• O requerimento de redução do valor de débito de ICMS, através de teses ao Poder Judiciário para o questionamento da validade constitucional do debito.

AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA OS CRIMES DE ORIGEM TRIBUTÁRIA

• Observância das rotinas internas de seus clientes para a não incidência de tipificações penais ligadas ao Direito Tributário
• Atenção constante na possível ocorrência de fraude à fiscalização, direcionando o cliente à observância de ações ou omissões dolosas de tributos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, nos termos do Art.71 da Lei 4502/64
• Atentar o cliente para os reflexos da falta de emissão de documentos fiscais,
• Precaução quanto a ausência de manifestação quando intimado pela RFB, com a finalidade de evitar a majoração da multa de ofício conforme disposição do Art.44 da Lei n°9.430/96
• Demonstração dos reflexos negativos da sonegação fiscal no âmbito da Empresa
• Esclarecimento ao cliente com objetivo de evitar a incidência da tipificação da apropriação indébita
• Indicação das responsabilidades dos administradores através de seus enquadramentos societários e funções exercidas na Empresa
• Apontar os reflexos da responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no termos do Ar. 135 do CTN, observada as Súmula 430 e 435 do STJ.

DEFESA CONTRA CRIMES DE ORIGEM TRIBUTÁRIA

• Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8137/90)
• Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7492/86)
• Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9613/98)
• Acompanhamento durante todo o processo de investigação (depoimentos, defesas prévias, perícias, e outros procedimento do inquérito policial), caso este venha a existir tanto junto ao próprio Órgão fiscalizador, quanto ao Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Fazendária e Polícia Civil.
• Nessa fase, a equipe de profissionais da FERRASSO Advogados, busca garantir o direito de liberdade individual do empresário através de ações impugnativas autônomas criminais.
• Elaboração de defesas e recursos, através da utilização de todas as medidas judiciais cabíveis, perante todas as esferas administrativas e judiciárias, com o objetivo de preservar a liberdade e garantir os direitos do cliente e da empresa.

FERRASSO Advogados vem se firmando a cada ano como uma empresa de referência no ramo de assessoria empresarial especializada em assessoria Tributária e proteção patrimonial da empresa e dos sócios, com profissionais sempre atentos aos novos entendimentos jurisprudenciais, destaca-se pela qualidade dos serviços prestados aos seus clientes e pelas infinitas possibilidades de racionalização tributária por meio da sua assessoria empresarial e planejamento tributário.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
O jurista brasileiro Alfredo Augusto Becker sustentou enfaticamente:
“Seria absurdo que o contribuinte, encontrando vários caminhos legais (portanto lícitos) para chegar ao mesmo resultado, fosse escolher justamente aquele meio que determinasse pagamento de tributo mais elevado”.
No entanto, é indiscutível que a liberdade das partes em optar pela investidura jurídica que lhes proporcione maiores vantagens fiscal, não deve levar à equivocada conclusão de que, em nenhum caso, a adoção de formas impróprias ou diversas das razoavelmente usuais pode chegar a construir uma conduta antijurídica, pelo fato de não virem proibidas pelo direito privado.

REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E FEDERAIS
A partir do exame das informações contábeis e fiscais produzidas pela Empresa, ou aquelas enviadas às secretarias de fazenda dos Estados, Municípios e União, formulamos orientações jurídicas, objetivando recuperar créditos tributários pagos indevidamente e adequando a operação da empresa às legislações vigentes.

CONCILIAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
Excelente instrumento de solvência do débito
De acordo com a disponibilidade financeira da empresa, a CONCILIAÇÃO JUDICIAL compõe, com a concordância do judiciário, os melhores prazos (60/120/180/240 meses) e valores, objetivando amortizar e quitar o débito fiscal, assim regularizando de imediato a situação cadastral da empresa.

ASSESSORIA EMPRESARIAL
Com uma equipe preparada para atender a todos os segmentos do mercado econômico a FERRASSO Advogados, disponibiliza a seus clientes os serviços de assessoria completa nas áreas: CONTÁBIL, FISCAL, TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA e FINANCEIRA.

• Registro e constituição de empresas nacionais e/ou estrangeiras, Sociedade Anônimas - S/A, Limitadas - Ltda., Empresária Individual e Empresária Limitada (EIRELI)
• Abertura de Holding e Holding Familiar
• Enquadramento adequado ao ramo de atividade da empresa
• Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes
• Direcionamento e controle dos dispositivos legais vigentes, federais, estaduais ou municipais
• Escrituração dos registros fiscais do IPI, ICMS, ISS e elaboração das guias de informação e de recolhimento dos tributos devidos
• Controle da aplicação dos preceitos da Consolidação da Leis do Trabalho
• Orientação para aplicação das regras da Previdência Social, PIS, COFINS, FGTS e outros aplicáveis às relações de emprego mantidas pela Empresa
• Organização rígida dos registros de empregados e serviços correlatos, atendendo as regras da CLT, com minimização de reclamatórias trabalhistas
• Elaboração da Folha de Pagamento dos empregados e de Pró-Labore, bem como da guias de recolhimento dos encargos sociais e tributos afins
• Atendimento e acompanhamento a todo e qualquer procedimento de fiscalização, seja da Fazenda Pública, ou do Ministério do Trabalho
• Defesas trabalhistas e acompanhamento de perícias oriundas de processo trabalhistas.

A promulgação da Lei nº 15.038/17

Em boa hora, todavia, em 17 de novembro de 2017, o governo do Estado promulgou a Lei nº 15.038, que autoriza a compensação de precatórios próprios ou de terceiros, estes adquiridos mediante cessão, com débitos de natureza tributária ou não, vale dizer, anteriores a 25 de março de 2015, inscritos em dívida ativa.
Com e por isso os precatórios em mãos de credores, especialmente pensionistas, ou cessionários, antes "títulos podres" por absolutamente desacreditados, passam a ser reputados e a ter valor no mercado.
De sua parte, empresas com débitos tributários que lhes impediam ou dificultavam a atividade, poderão adquirir precatórios e quitar suas obrigações mediante compensação, em condições altamente vantajosas, por reduzidos os encargos.
Mas a compensação, até que se ultime, demanda cumprir complexas etapas nas instâncias judiciárias e administrativas; assim, para sua efetividade e presteza, já que a lei impõe prazos, deverá contar com o concurso de profissionais com larga, séria e reconhecida experiência jurídica e negocial.
Encerra-se, assim, capítulo negro da história rio-grandense.

BENEFÍCIOS DA LEI 15.038/07

• Desconto de 30% nos juros;
• Equalização das multas de 120% para 100%;
• Redução honorária PGE de 10% para 2%;
• Beneficio de pagar com precatório: Deságio do valor de face.

REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA:

• Possuir débitos inscritos em dívida ativa até 25/03/15;
• Possuir/Adquirir precatório extraído do Estado do RS, que esteja vencido na data do oferecimento à compensação e que este não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação.

Começou no dia 02/05/2018 o prazo para contribuintes com débitos de ICMS declarado, inscritos em dívida ativa até março de 2015, buscarem a compensação desses valores por precatórios vencidos. Nessa nova etapa de adesão ao programa Compensa RS, com duração de 90 dias, as empresas podem alcançar descontos de 20%, 25% ou 30% nos juros, dependendo da condição de pagamento escolhida. O Estado tem um passivo em precatórios que chega a R$ 12,4 bilhões. Porém, os débitos em impostos de empresas e pessoas físicas que podem ser compensados chegam a R$ 37,1 bilhões.

Lançado em março pelo governo do Estado com o objetivo de reduzir tanto o estoque da dívida ativa como a fila dos precatórios, o programa teve a primeira etapa encerrada no dia 27 de abril. Nessa fase, a adesão ao Compensa RS era destinada a um grupo de 56 contribuintes que foi autuado pela Receita Estadual pela utilização sem base legal de créditos de precatórios diretamente na Guia de Informação e Apuração do ICMS mensal, com a vantagem de reduzir a multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%.

Mais da metade das empresas buscou a compensação. Ao todo, foram 31 devedores que fizeram 35 pedidos de adesão ao programa para acertar dívidas tributárias no valor de R$ 168 milhões (saldo já com as reduções de multa e juros). Para essa compensação, foram apresentados R$ 206 milhões em precatórios (valores líquidos informados pelos contribuintes).

O valor da entrada total foi de R$ 16,8 milhões (10%), sendo que desse montante R$ 5,8 milhões foram arrecadados até o dia 27. O restante do valor da entrada será pago pelas empresas em mais duas parcelas com vencimento em 30 e 60 dias.

O Programa

O Compensa RS é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios). Para o Estado, a iniciativa possibilita o ingresso de recursos nos cofres públicos e reduz o estoque de precatórios vencidos, que precisa zerar, por obrigação constitucional, até o ano de 2024.

O débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado em até 85% do valor atualizado, com o restante devendo ser pago aos cofres públicos. Como condição para adesão, o devedor deve pagar 10% do débito em dinheiro, em até três parcelas. Os 5% restantes podem ser parcelados em até 60 vezes. É possível indicar mais de um débito para compensar com o precatório ou usar mais de um precatório na operação.

Os procedimentos podem ser realizados no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), clicando em 'Compensação de Dívida Ativa com Precatórios'.